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Pontos Regulamento Cadastro


 

Instrumento Declaratório de Normas Gerais Regedoras do Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil

 

 

Por este instrumento a empresa Elétrica Serpal Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.938.818/0001-48, com sede à Avenida Dom Wunibaldo, nº 1.150, Centro, nesta cidade de Rondonópolis-MT, neste ato representada por seu Sócio Gerente Sérgio Del Cistia, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.267.812-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 671.199.488-49, endereço na Avenida Dom Wunibaldo, nº 1.150, Centro, nesta cidade de Rondonópolis-MT, desejando estabelecer as NORMAS GERAIS que disciplinarão o Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil, vem fa­zê-lo por este instrumento, que disciplinará todas as regras, prazos, condições, termos e nuances que regularão o programa, doravante identificado também como PROPPOS, estabelecendo, para tanto, o seguinte:

1. DEFINIÇÕES

1.1. No presente instrumento, as palavras e expressões a­baixo têm os seguintes significados:

Promotora: Elétrica Serpal Ltda, idealizadora e patrocinadora do Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil.

Administrador: a pessoa ou empresa indicada pela Promotora para exercer as funções contratuais de administração, supervisão, fiscalização e cumprimento de todas as normas do PROPPOS/CLUBE DO PARCEIRO ou a pessoa física ou jurídica por ela credenciada para quaisquer funções inerentes a sua atividade, bem como qualquer preposto, ou quem suas vezes fizer;

 

Participante: Profissionais da Construção Civil que, preenchidos os requisitos mínimos aqui estabelecidos, tenham preenchido a ficha de inscrição diretamente na sede da Promotora e tenham anuência escrita do Cliente para representa-lo na aquisição de produtos;

 

Profissionais da Construção Civil: Profissionais que atuem como eletricistas, encanadores, engenheiros civis ou arquitetos, preenchidos os seguintes requisitos: 1. Cartão de visitas impresso; e 2. Referências profissionais que comprovem, ao menos, um ano de experiência atuando no mercado como autônomo;

 

Ficha de Inscrição: Instrumento individual a ser preenchido pelo Profissional da Construção Civil como meio de, aferidas as condições mínimas, ser admitido como Participante do PROPPOS.

 

Nor­mas Gerais ou Normas Gerais Regedoras do PROPPOS: o conjunto de normas constantes deste instrumento e reguladora do Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil, defi­nindo direitos e obrigações recíprocas, objetivando o fim co­mum de assegurar a segurança a todos que participarem do programa.

 

Ponto: O correspondente a R$ 100,00 (cem reais) em compras realizadas pelos Participantes, de forma direta, quando adquirir produtos para consumo próprio, ou indireta, quando adquirir produtos para seus Clientes: R$ 100,00 = 1 ponto

 

2. OBJETO

2.1. A finalidade do Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil é a aproximação da Promotora com os Profissionais da Construção Civil, através de um programa de pontuação que permita ao Participante acumular Pontos e trocá-los por outros produtos ou prêmios.

3. ADMISSÃO NO PROGRAMA 

 

3.1. Os Profissionais da Construção Civil que quiserem participar do PROPPOS, além de preencher sua ficha de adesão, deverão preencher os seguintes requisitos:

  1. Cartão de visitas impresso;
  2. Referências profissionais que comprovem, ao menos, um ano de experiência atuando no mercado como autônomo;
  3. Anuência escrita do Cliente para representa-lo na aquisição de produtos.

 

3.2. É expressamente vedada a participação de Profissionais da Construção Civil que tenham qualquer grau de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau em linha reta ou colateral, com funcionários, prepostos ou sócios da Promotora ou da Administradora.

 

3.3. A inscrição será avaliada pela Administradora, para garantir o cumprimento das normas do PROPPOS, sendo qualquer negativa de participação comunicada formalmente ao Profissional com os motivos.

 

3.4. A inscrição será renovada anualmente pelo Participante junto a Administradora, sendo verificada a cada renovação a regularidade dos requisitos para participação do PROPPOS.

 

3.5. É responsabilidade do Participante a imediata comunicação a Promotora ou a Administradora de qualquer alteração nas informações contidas no seu cadastro, assim como de seus Clientes.

 

Parágrafo único. Com a alteração dos dados cadastrais, em sendo necessário criar um novo cadastro para o Participante seus Pontos acumulados não sofrerão alteração, sendo automaticamente migrados para o novo cadastro.

 

3.6. A qualquer momento o Participante poderá requerer sua exclusão do PROPPOS, sem qualquer ônus adicional, renunciando expressamente aos Pontos acumulados.

 

Parágrafo único. Em caso de readmissão no PROPPOS, o Participante não recupera os Pontos a que renunciou quando de sua exclusão anterior.

 

3.7. A adesão ao PROPPOS implica na autorização expressa do Participante para que a Elétrica Serpal Ltda utilize para fins administrativos, de marketing e de divulgação, não só as informações ligadas a este Programa, mas como todos os dados do Participante constantes no cadastro, as informações de consumo geradas na referida empresa, bem como o uso de sua imagem em materiais publicitários a serem veiculados em todos e quaisquer meios de comunicação, dentre eles televisivos, impressos, radiofônicos e eletrônicos, por até 6 (seis) meses após sua eventual retirada do PROPPOS, estando ciente desde já que não caberá nenhum tipo de remuneração ou compensação de qualquer espécie, seja antecipado ou posterior, em decorrência da veiculação publicitária ora mencionada.

 

4. ACÚMULO DE PONTOS 

 

4.1. Assim que admitido como tal, será aberta no banco de dados da Administradora uma conta para controle dos Pontos do Participante, que poderá acompanha-la por consulta de extrato diretamente no site www.eletricaserpal.com.br, na área destinada aos Profissionais da Construção Civil.

 

4.2. A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras realizadas pelo Participante, lhe será creditado provisoriamente o correspondente a 1 (um) ponto, o qual será efetivado em sua conta à partir do momento que o valor for efetivamente pago pelo adquirente das mercadorias.

 

§ 1°. Caso o valor dos produtos não seja pago, ou pago com atraso superior a 90 (noventa) dias, os pontos não serão efetivados, sendo removidos do controle provisório;

§ 2°. Caso o valor da compra seja fracionado, o número de pontos do Participante será o resultado da centena. (v. gr., compra de R$ 780,00 = 7 pontos; compra de R$ 320,00 = 3 pontos; compra de R$ 550,00 = 5 pontos)

4.3. Ao acompanhar o controle dos Pontos o Participante deverá informar a Administradora ou mesmo a Promotora qualquer atraso no lançamento dos Pontos, afim de que se possa fazer a conferência e eventual retificação dos lançamentos.

 

4.4. Os Pontos gerados Participante terão validade de um ano, contados a partir do dia primeiro (1º) do mês subsequente a sua efetivação, nos termos do item 4.2, expirando ao final desse período.

 

4.5. Durante o período de validade os Pontos acumulados pelo Participante poderão ser utilizados na forma do tópico 5 – Utilização dos Pontos.

 

4.6. Devido ao caráter personalíssimo e direcionado do PROPPOS, os Pontos acumulados pelo Participante são intransferíveis e inegociáveis, com quaisquer outras pessoas, tampouco se constituem em direito patrimonial do Participante sujeito a sucessão patrimonial.

 

Parágrafo único. Em caso de falecimento do Participante os Pontos até então acumulados expiram automaticamente.

  

5. UTILIZAÇÃO DOS PONTOS 

 

5.1. Os Pontos acumulados pelo Participante poderão ser trocados a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que dentro do seu período de validade (item 4.2.), pelos produtos relacionados na área destinada aos Profissionais da Construção Civil, do no site www.eletricaserpal.com.br.

 

§ 1º. Cada produto disponível a troca terá um valor correspondente aos Pontos necessários ao Participante para recebe-lo;

 

§ 2º. Realizada a troca dos Pontos pelo produto escolhido pelo Participante os Pontos serão automaticamente baixados do cadastro do Participante, na ordem dos mais antigos para os mais recentes;

 

§ 3°. A Promovente, tampouco a Administradora, se responsabilizam por defeitos de qualidade ou fabricação dos produtos disponibilizados à troca, fornecendo ao Participante todos os dados e informações necessárias, quanto ao fornecedor e/ou fabricante do produto, para que possa exigir tais garantias;

 

§ 4º. Os produtos à disposição poderão ser trocados exclusivamente por Pontos, não sendo permitida a complementação com dinheiro ou qualquer outra moeda para complementação dos Pontos, principalmente porque não há correspondência entre os Pontos e qualquer moeda corrente nacional ou internacional.

 

5.2. Fica suspensa a troca dos Pontos acumulados pelo Participante, em caso de mora no pagamento de faturas/compras de qualquer de seus Clientes cadastrados, ou do próprio Participante, e enquanto perdurar a situação de inadimplência.

 

§ 1º. A pontuação pode ser utilizada para pagamento de inadimplência no prazo de 90 dias sem comunicar o Participante.

 

§ 2º. A retirada do Cliente inadimplente do cadastro do Participante não implica em retirada da suspensão do direito a troca dos Pontos acumulados, o que ocorrerá apenas e tão somente com a liquidação do débito em atraso.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

6.1. A tolerância por parte da Promotora ou da Administradora, em exigir dos Participantes quaisquer de seus direitos ou obrigações regulados pelo presente regulamento, não será considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer alteração no presente regulamento produzirá efeitos somente se retificado formalmente por escrito e divulgado ostensivamente na área destinada ao CLUBE DO PARCEIRO, do no site www.eletricaserpal.com.br.

 

6.2. Este regulamento contém todos os termos do Programa de Pontuação da SERPAL para Profissionais da Construção Civil, cancelando todo e qualquer regulamento anterior sobre o mesmo objeto, e somente poderá ser alterado através de instrumento escrito, firmado pela Promotora, e divulgado ostensivamente na área destinada ao CLUBE DO PARCEIRO, do no site www.eletricaserpal.com.br.

 

6.3. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente regulamento venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do regulamento, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.

 

6.4. A Promotora ou a Administradora, não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação prescrita neste regulamento, em razão de caso fortuito e força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento, não constituindo, portanto, motivo para a revogação do PROPPOS, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil.

 

6.5. A Promotora deixa expressamente consignado aos Participantes que o PROPPOS é um programa de controle, obtenção e resgate de bônus na forma de prêmios, e como tal não está isento de falhas, cabendo aos Participantes a participação e ajuda no seu funcionamento, devendo trazer um controle particular para conferência dos pontos obtidos.

 

6.4. O Programa PROPPOS tem prazo de validade indeterminado, podendo ser finalizado a qualquer tempo pela Promovente, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias com divulgação ostensiva na área destinada aos Profissionais da Construção Civil, do no site www.eletricaserpal.com.br.

 

§ 1°. Após o término do prazo de validade do PROPPOS, os Participantes terão o prazo complementar de 90 (noventa) dias para realizar a troca dos pontos até então acumulados na forma do item 5 do presente regulamento;

 

§ 2º. Finalizado o prazo para resgate dos Pontos sem que o Participante tenha feito o resgate, os Pontos serão considerados expirados, perdendo totalmente a sua validade.

 

6.5. Os Participantes serão excluídos automaticamente do PROPPOS em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

7. FORO

 

7.1. Fica, desde já, eleito o foro da comarca de Rondonópolis para solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.

 

7.2. Para fins de publicidade e efeito erga omnes o presente regulamento será registrado no Cartório de Registro de Documentos desta comarca de Rondonópolis-MT, garantindo dessa forma amplo acesso do seu teor a todo aquele que desejar.

 

Rondonópolis (MT), 06 novembro de 2018.

 

Elétrica Serpal Ltda