Aviso de Privacidade

AVISO DE PRIVACIDADE

 

Este Aviso de Privacidade foi criado para especial atendimento das Legislações n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”), n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de observância da demais legislações.

 

Este Aviso fornece as informações necessárias sobre os direitos e obrigações dos titulares de Dados Pessoais e explica como, por que e quando tratamos seus dados.

 

Fazemos referência à empresa através do uso de termos tais como “SITE”, “NÓS”, “NOSSO”, palavras tais como “VOCÊ”, e expressões similares referem-se a nossos clientes, ou a usuários de nosso site.

 

Recomendamos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais alterações.


1.    IDENTIDADE E INFORMAÇÕES CONTROLADOR

 

A Elétrica Serpal, está estabelecida da cidade de Rondonópolis estado de Mato Grosso, com endereço Avenida Dom Wunibaldo, nº 1.150, Centro, CEP n° 78.700-010. Somos uma empresa registrada sob o número CNPJ/MF sob o nº 03.938.818/0001-48, podendo ser contatado nos seguintes e-mails: sac@eletricaserpal.com.br; ou reclamacoes@eletricaserpal.com.br . Estamos registrados na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, sob n° 970163487.

 

Nosso Encarregado de Dados - DPO é Ewerton Machini, podendo ser contatado no e-mail: contatodpo@eletricaserpal.com.br.


2.    DEFINIÇÕES BÁSICAS PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA

 

A fim de esclarecer a sua leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:

  1. Bases Legais - Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para determinada finalidade prévia por parte da SERPAL, quais sejam: consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pela administração pública, para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares, para o exercício regular de direitos, para a proteção da vida ou incolumidade física, para a tutela da saúde, para proteção ao crédito e quando necessário para atender aos legítimos interesses do controlador.
  2. Dado Pessoal - quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); como nome, CPF, endereço.
  3. Dados Pessoal Sensível - é aquele que tem uma natureza íntima ou é capaz de gerar discriminação à uma pessoa física, a saber: origem étnico racial; filiação político-partidária e à organização de caráter religioso; dados referentes à religião; dados referentes à saúde ou à vida; biometria ou dados genéticos.
  4. Dado Pessoal Anonimizado - é aquele que em que não há a identificação de uma pessoa física, podendo ser utilizado, por exemplo, para fins estatísticos.
  5. Plataformas Digital ou Plataformas - são os sites e aplicativos de titularidade da SERPAL.
  6. Controlador - a pessoa física ou jurídica de direito privado, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
  7. Operador - a pessoa física ou jurídica de direito privado, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Controlador.
  8. Tratamento ou Tratar - são os usos que a SERPAL faz dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação. Esses termos não serão utilizados com letra maiúscula nessa Política.
  9. Encarregado de Dados - é uma pessoa física ou jurídica nomeada pela empresa (chamada pela Lei de controlador) que terá como uma de suas funções a mediação entre a empresa, os titulares dos dados pessoais e o próprio governo (por meio da ANPD). 
  10. Você ou Titular dos Dados - todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) site, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
  11. ANPD - é um órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Privacidade de Dados nº 13.709/2018. 


3. TIPO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS:

 

A Empresa trata suas informações pessoais para cumprir nossas obrigações legais contratuais e fornecer-lhe nossos produtos. Nunca coletaremos Dados Pessoais desnecessários de você e não trataremos suas informações de quaisquer outras formas que não as especificadas neste aviso.

 


Os dados pessoais que coletamos são:

                3.1 Dados Cadastrais para transações

·         Nome;

·         Data de nascimento;

·         Endereço para entrega de produtos e cobrança;

·         E-mail pessoal;

·         Número de telefone celular;

·         Dados do cartão;

Justificativa: Tais informações são necessárias para identificação do usuário e para que possamos lhe oferecer nossos produtos, bem como para fazer entregas e trocas dos produtos.


3.2. Dados de interação usuário: coletamos dados de contato que viabilizam o estabelecimento ou manutenção da relação do titular com a SERPAL, como e-mail e telefone.

Justificativa: Por meio dos dados de contato é possível realizar o envio de comunicações sobre produtos e novidades em geral sobre a SERPAL, bem como proceder com interações relacionadas a pesquisas realizadas com consumidores, como pesquisas de satisfação e análises de usuários que submetem avaliações sobre aspectos específicos de suas relações com a SERPAL.

 

3.3. Dados de Publicidade: coletamos dados de contato para fins de envio de material publicitário ou outros tipos de propaganda.

Justificativa: Por meio dos dados de contato é possível enviar materiais e propaganda sobre os produtos e novidades em geral sobre a SERPAL, como e-mail e telefone.

 

3.4. Dados de registros eletrônicos: tais como endereço IP, ID de dispositivos móveis, geolocalização e demais informações relacionadas à interação do usuário com nossas plataformas, tais como data e hora de acesso, tempo gasto nas páginas, áreas visitadas, recursos e funcionalidades utilizadas, registros de cliques e histórico de navegação, coletados através de cookies (veja como são coletados nossos cookies item 11, deste aviso), e outras tecnologias similares de monitoramento e coleta de dados de navegação automatizada na nossa plataforma.

Justificativa: Cumprimento de obrigações Legais (artigo 15 e seguintes do Marco Civil da Internet). Promover uma análise da relação do titular com a SERPAL para entender o seu perfil de consumo e aprimorar a sua experiência conosco, promovendo a melhoria do desempenho das nossas plataformas e personalização de ofertas de produtos.

 

4. BASES LEGAIS QUE A SERPAL UTILIZA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A SERPAL poderá justificar o tratamento de dados pessoais em razão das seguintes Bases Legais para operar nossos negócios e fornecer nossos produtos:

 


Consentimento: Podemos utilizar os Dados Pessoais (inclusive sensíveis) que você nos autorizou o tratamento de forma voluntária e por meio do seu consentimento livre, informado e inequívoco em nossas plataformas e canais.


Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares: Podemos tratar Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações contratuais ou celebrar contratos.


Interesses legítimos: Podemos nos basear em interesses legítimos, desde que o tratamento seja previamente avaliado para realização de tratamento justo, razoável e equilibrado. Dentre as hipóteses de tratamento de dados fundamentado em interesses legítimos, temos as seguintes situações:

  • Para viabilizar aos titulares a utilização contínua de nossos produtos;
  • Para fornecer conteúdo personalizados por meio de marketing direto, cujo recebimento acreditamos ser bem-vindo pelos usuários;
  • Para apurar denúncias e realizar auditorias;
  • Para desenvolver estudos e projetos;
  • Para prospectar clientes e parceiros de negócio;
  • Para informar os titulares cadastrados em nossas plataformas sobre eventos, campanhas, facilidades e benefícios.


Obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos: Podemos tratar Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações ou mandatos legais e regulamentares, bem como em ações judiciais ou processos administrativos ou arbitrais de que somos parte.


Proteção ao Crédito (Prevenção à Fraude): Podemos utilizar Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, para validação e transação de serviços financeiros com empresa terceirizada, tal como pagamento dos produtos comercializado.

 

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Nós levamos sua privacidade muito a sério e nunca divulgaremos ou compartilharemos seus dados sem o seu consentimento, a menos que seja necessário fazê-lo por lei. Nós mantemos seus dados pelo período necessário para que possamos atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste aviso. Se você consentiu em receber nossas ofertas promocionais e marketing, poderá revogar este consentimento a qualquer momento. As finalidades e as razões para o tratamento de seus dados pessoais estão detalhadas abaixo.

 

De modo geral, utilizamos os Dados Pessoais coletados para finalidades ligadas ao oferecimento e utilização de nossos produtos, assim como para a comunicação com titulares sobre novidades e funcionalidades da nossa plataforma e lojas.

 

Nesse contexto, o tratamento dos Dados Pessoais é necessário para:

  1. Cumprir com as obrigações contratuais assumidas, garantindo operabilidade, visibilidade e continuidade na oferta e entrega de produtos em nossas plataformas, e/ou lojas físicas;
  2. Customizar a experiência do usuário, aprimorando a performance, a funcionalidade e a eficiência da presença online da nossa empresa;
  3. Identificar e autenticar os usuários adequadamente, para viabilizar o atendimento às solicitações e dúvidas a respeito de nossos produtos;
  4. Elaborar perfis de usuários e operações realizadas, para personalizar os produtos, e benefícios oferecidos, bem como a comunicação com os titulares;
  5. Realizar pesquisas e levantamentos estatísticos diversos, para fins de análise de indicadores e estratégia de negócio.
  6. Aumentar a segurança de nossos clientes e o combate à fraude em nossos serviços;
  7. Cumprir com obrigações legais ou regulatórias e/ou exercer direitos em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais;
  8. Para além dessas situações, poderemos utilizar dados de forma anonimizado (ou seja, de maneira que não leve à identificação direta ou indireta de um indivíduo), visando aperfeiçoar e personalizar os produtos ofertados;
  9. Para coleta de seus dados pessoais para a execução de um contrato ou fornecer um serviço e para garantir que os pedidos sejam concluídos e possam ser enviados para o seu endereço.
  10. Para coleta e armazenamento de seus dados pessoais como parte de nossa obrigação legal para fins de contabilidade empresarial e tributária.
  11. Para realizar pesquisa de marketing, em que avaliamos o que pode ser benéfico para você como nosso consumidor. Tais informações não serão intrusivas e são tratadas com base em nossos interesses legítimos. você pode optar a qualquer momento por não receber estas informações;
  12. Investigação e defesa de alegações de terceiros.
  13. Realizar o processo de troca ou devolução de produtos, dentro do prazo estabelecido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor);


6. SEUS DIREITOS

 

Em cumprimento à regulamentação aplicável no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a SERPAL respeita e garante aos usuários a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

 

·         A confirmação da existência de tratamento;

·         Acesso aos dados;

·         A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

·         A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

·         Quais dados pessoais temos sobre você;

·         As finalidades do tratamento;

·         As categorias de dados pessoais em causa;

·         Os destinatários a quem os dados pessoais foram/serão divulgados;

·         Quanto tempo pretendemos armazenar seus dados pessoais;

·         Se não coletamos os dados diretamente de você, informações sobre a fonte;

·         A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;

·         A revogação do consentimento.

 

A SERPAL se coloca à disposição para cumprimento dos direitos dos titulares de dados por meio de solicitação dos titulares de dados por meio de solicitação do titular a ser enviada pelo endereço de e-mail: contatodpo@eletricaserpal.com.br.

 

A SERPAL empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível de acordo com o previsto em lei.

Você fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta à SERPAL implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos produtos solicitados.

 

7. COMPARTILHANDO E DIVULGANDO SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal seu sem o seu consentimento, exceto para os fins especificados neste aviso ou quando houver uma exigência legal.


Nossos Parceiros e Fornecedores

Temos uma série de parceiros e fornecedores que precisamos contratar para operar nossos produtos, e alguns deles podem tratar parte dos Dados Pessoais que coletamos, como por exemplo, fornecedores de tecnologia e serviços de hospedagem de dados, empresas de pesquisas de mercado e consultoria de dados, transportadoras de produtos e, de processamento de pagamentos, entre outros. Buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para os Titulares.


Parceiros de Combate à Fraude

Para permitir a detecção de fraudes, podemos compartilhar alguns Dados Pessoais indicados por nossos parceiros, o que poderá, inclusive, ocasionar a contratação de serviços antifraude específicos.


Autoridades Públicas ou Órgãos Oficiais

Quando estivermos submetidos à alguma obrigação legal ou regulatória que determine expressamente o fornecimento de Dados Pessoais a um órgão ou organização governamental, somos obrigados a fazê-lo. Além disso, se um juiz ou uma autoridade com competência legal ou regulatória exigir que nós compartilhamos certos Dados Pessoais para, por exemplo, conduzir uma investigação, também somos obrigados a compartilhar. Caso a SERPAL entenda que determinada ordem é abusiva ou excessiva, vamos sempre defender a privacidade dos Titulares dos Dados Pessoais.

 

8. MEDIDAS DE SALVAGUARDA

 

Nós levamos sua privacidade a sério e tomamos todas as medidas e precauções razoáveis para proteger seus dados pessoais. A SERPAL utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar privacidade dos dados coletados, contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e temos várias camadas de medidas de segurança em vigor, incluindo:

 


Quando necessário a SERPAL utiliza os métodos-padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, antivírus, entre outras técnicas e processos compatíveis com padrões de segurança;


A SERPAL possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;


A SERPAL somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;


A SERPAL armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados em nuvem pelos fornecedores de serviços contratados pela SERPAL.

 

Ainda que nós nos esforcemos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, infelizmente não podemos garantir total segurança contra todas as ameaças existentes que possam comprometer seus Dados Pessoais.

 

Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Você pode nos ajudar adotando boas práticas de segurança em relação aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha e outras informações pessoais com terceiros), e caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco via e-mail: contatodpo@eletricaserpal.com.br.

 

9. RETENÇÃO DE DADOS

 

A SERPAL irá reter informações dos Titulares de dados para cumprimento obrigação legal, para entrega de produtos adquiridos em nosso SITE, incluindo a segurança do processamento, como obrigações jurídicas e regulamentares (por exemplo, obrigação tributária, auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária), litígios quanto ao processamento e para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

 

Os seus dados pessoais serão eliminados quando deixarem de ser necessários para as finalidades que motivam o seu fornecimento e não mais serão legitimados por uma base legal que autorize o seu tratamento.

 

Você poderá solicitar a exclusão dos dados por meio de solicitação direta com a empresa pelo endereço de e-mail: contatodpo@eletricaserpal.com.br.

 

Quando você nos der seu consentimento para que utilizemos seus dados para marketing direto, para finalidade de enviar materiais e propaganda sobre os produtos e novidades em geral sobre a SERPAL, manteremos esses dados até que você exerça seu direito de oposição e/ou retire seu consentimento.

 

Caso concorde com o nosso tratamento de seus dados pessoais para a finalidade acima mencionada, por favor, indique como você gostaria de ser contatado:

 

  • WhatsApp
  • E-mail 
  • Telefone (SMS) 
  • Telefone (chamada) 

10. TRANSFERÊNCIAS FORA DA UE

 

Nós não transferimos nem tratamos seus dados pessoais fora da EU (União Europeia).

 

11. ALTERAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE

 

A SERPAL efetuará atualizações e ajustes ao Aviso de Privacidade regularmente, de acordo com o necessário para refletir as suas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais, bem como eventuais atualizações regulatórias.

 

É recomendado que você consulte regularmente este Aviso de Privacidade para estar sempre atualizado com relação ao Tratamento de Dados pela SERPAL.

Esperamos que essas informações tenham ajudado você! Em caso de dúvidas,

FALE em nossos canais e-mails: sac@eletricaserpal.com.br; reclamacoes@eletricaserpal.com.br ou contatodpo@eletricaserpal.com.br.

 

12. LEGISLAÇÃO E FORO

 

Este Aviso deverá ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, especialmente, mas não limitado, a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Última atualização em 14 de julho de 2021.


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