Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Estes Termos e Condições Gerais de Usos
(doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal
de Internet www.eletricaserpal.com.br
(doravante, “Portal”) que ELÉTRICA SERPA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.938.818/0001-48, com sede à Avenida
Dom Wunibaldo, nº 1.150, centro, cidade de Rondonópolis-MT (doravante, www.eletricaserpal.com.br)
oferece a você.
1. DO OBJETO
1.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica,
doravante nominada você, que pretenda utilizar os serviços da www.eletricaserpal.com.br,
deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que
as regem.
1.2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE www.eletricaserpal.com.br. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e no Aviso de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da www.eletricaserpal.com.br.
2.1. Todos aqueles que desejarem ter acesso aos produtos ofertados através
do SITE www.eletricaserpal.com.br deverão, primeiramente se informar
sobre as regras que compõem o presente TERMO.
2.2. Ao navegar em nosso SITE e prosseguir com o cadastro, você concorda
com os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, se comprometendo a observar e
respeitar, nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos
contratantes.
2.3. A SERPAL poderá alterar,
a qualquer tempo, este TERMO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços
prestados no SITE, entrando em vigor o presente instrumento a partir de 19/07/2021.
2.4. O você poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio SITE sobre eventuais mudanças no presente TERMO.
3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR
3.1. Os serviços disponibilizados no site www.eletricaserpal.com.br somente poderão ser acessados por pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
4.1. Para o devido cadastramento junto ao
serviço, você deverá fornecer integralmente os dados requeridos, através de aceite do Termo de Uso.
Devendo todas as informações fornecidas por você serem precisas, verdadeiras e
atualizadas.
4.2. O cadastro no
SITE é gratuito, nada sendo cobrado a título de aceitação ao Termo de Uso.
4.3. A SERPAL não se responsabiliza pela correção
dos dados pessoais inseridos por você, em qualquer caso, você responderá
em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados
informados.
4.4. Para a sua maior segurança, não é recomendável a
utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número
de telefone, data de nascimento, data de casamento, entre outros.
4.5. Você deverá fornecer um endereço de
e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários.
Todas as comunicações enviadas para o endereço serão consideradas lidas por
você, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens
recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
4.6. Após
a confirmação de seu cadastro, você possuirá um login (apelido) e uma senha
pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no SITE.
Estes dados de conexão não poderão ser informados por você a terceiros,
sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. Você
compromete-se a comunicar imediatamente ao SITE quaisquer atividades suspeitas
ou inesperadas em sua conta.
4.7. Não será permitido ceder, vender,
alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e
intransferível.
4.8. Será realizado apenas um cadastro por CPF/CNPJ, sendo
que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo CPF/CNPJ, irá
prevalecer apenas um deles, à escolha do SITE.
4.9. Você poderá, a qualquer tempo e sem
necessidade de justificativa, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao SITE.
Ficando assim, ciente de que para efetuar novas compras deverá realizar um novo
cadastro.
4.10. A SERPAL se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente TERMO.
5. COMUNICAÇÃO
5.1. Você autoriza neste ato a SERPAL a utilizar como meio de
comunicação, telefone, e-mail, SMS e WhatsApp para atividades transacionais,
tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis
a você.
5.2. O seu e-mail é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por você, para comunicar promoções de produtos no SITE.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O conteúdo do SITE, assim como as ilustrações,
fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer
outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da SERPAL
ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos
tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96,
sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização,
ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
6.2. O acesso não gera para você qualquer direito de
propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade
exclusiva do autor do SITE.
6.3. É vedado a você incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou a sua aparência.
7. OFERTAS E PEDIDOS DE COMPRAS
7.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do SITE
www.eletricaserpal.com.br.
7.2. Uma oferta pode ser retirada do SITE quando os PRODUTOS
em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com
nossos fornecedores.
7.3. Antes de adquirir qualquer produto, você deverá:
·
Ler atentamente o regulamento de cada oferta; e
·
observar na respectiva página a descrição do produto como sua dimensão e
peso, bem como a indicação de faixa etária.
7.4. Após a realização do cadastro, conforme descrito na
Cláusula QUARTA, você poderá fazer uso de todas as funcionalidades
disponibilizadas SITE, podendo adquirir por meio on-line os produtos por ele
fornecido.
7.5. Você compromete-se a realizar o pagamento a partir do
momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados
quando da sua efetivação.
7.6. Ao preço que constar no carrinho, para cada um dos
produtos oferecidos, serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos
gastos de envio (frete) pertinentes. Em qualquer caso, tais tarifas serão
comunicadas previamente a você, antes da finalização da compra.
7.7. Para mais informações sobre frete acesse nossa POLÍTICA DE ENTREGA, no item 6 “valor do
frete”.
7.8. Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação
das condições do presente TERMO e a confirmação do processo de compra, a SERPAL
enviará um e-mail a você confirmando os detalhes da compra realizada.
7.9. Após a finalização do pedido, não é possível você alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
8. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu
pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no SITE, dentre as quais:
(a). Para pagamento à
vista:
(I) boleto bancário e
(II) cartão de crédito.
(b). Para pagamento
parcelado em até 12 vezes sem juros:
(I) cartão de crédito.
8.2. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará
sujeito à aprovação da administradora do cartão.
Para mais informações, acesse nossa POLÍTICA DE PAGAMENTO.
9. CONDIÇÕES DE ENTREGA
9.1. A SERPAL não disponibiliza entregas para fora
do Estado de Mato Grosso, bem como outros países.
9.2. A SERPAL não
realiza a entrega de mercadorias fora do perímetro urbano e em locais de
difícil acesso.
9.3. Após a confirmação do pagamento, a SERPAL se compromete
a entregar o produto em perfeito estado e na localidade que você indicar no ato
da compra, sendo que as informações cadastradas são de sua responsabilidade,
que, em todos os casos, deverão necessariamente estar compreendidas dentro do
território estadual.
9.4. O prazo para entrega dos produtos é informado durante o
procedimento de compra, contabilizado em dias úteis, podendo variar de acordo
com a sua região até 30 dias úteis, contados da efetivação do pagamento junto a
SERPAL.
9.5. O valor do frete da entrega é calculado com base no
local de entrega, peso e dimensões do produto.
9.6. Se o produto estiver em perfeitas condições, deverá ser
assinado o Protocolo de Entrega.
Para mais informações sobre condições de entrega, acesse nossa POLÍTICA DE ENTREGA DE PRODUTOS.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Prazo
para desistência da compra: Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor - CDC, o cliente que efetua compras fora do estabelecimento
comercial, como em lojas virtuais, possui até 7 (sete) dias após o recebimento do produto para registrar a
desistência, obedecendo-se as mesmas regras contidas
na nossa POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES DA LOJA VIRTUAL.
Para maiores informações verifique nossa POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES DA LOJA VIRTUAL contidos no SITE.
11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
11.1. Toda informação ou dado pessoal prestado por você no SITE da SERPAL é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
11.2. A SERPAL tomará todas as medidas possíveis para
manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por
prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de
terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas
de segurança para acessar as informações de vocês.
11.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, você deverá consultar o nosso AVISO DE PRIVACIDADE, contido no SITE.
12.1. As descrições dos produtos expostos no SITE são
proporcionadas pelos respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso,
você deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como
fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas,
símbolos distintivos de qualquer classe contidos no SITE, são expostos a título de orientar e ilustrar.
12.2. Antes de comprar um produto, você deve sempre ler
atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do produto, voltagem e
cor do produto, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra
informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o SAC.
12.3. A SERPAL não se responsabiliza por quaisquer danos, de
qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência da sua conduta
imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
12.4. A SERPAL não garante, sob nenhuma hipótese, que o do
SITE esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros
fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede
utilizada por você para acesso ao SITE, vez que esta é mantida por terceiros,
e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
12.5. Você fica entende que a SERPAL recomenda, para acesso
ao SITE, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software)
devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, por você, de
ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por
conta e risco do próprio, ficando a SERPAL isenta de qualquer responsabilidade
por danos, de qualquer natureza, suportados por você.
12.6. Você responderá
por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio
virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda,
decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste TERMO.
12.7. No caso de
descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste TERMO, a SERPAL se
reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o
cadastro e/ou o seu acesso do SITE, sem necessidade de notificação prévia e sem
prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
12.8. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste TERMO, a SERPAL obriga-se:
Comercializar os produtos observando a melhor técnica existente;
Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado por você
e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força
maior, informaremos você de imediato sobre o cancelamento;
Despachar e entregar o produto nas condições ofertadas e no prazo
marcado quando da concretização da compra;
Fornecer para você as informações do despacho do produto, bem como
manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega;
Enviar uma via física da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica) juntamente com o produto;
Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros,
observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e
previdenciárias; e
Compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
13.709/2018).
12.9. A SERPAL
declara que cumpre com todas as leis que lhes são aplicáveis, incluindo as leis
e demais normas de prevenção e combate a atos de corrupção, suborno ou lavagem
de dinheiro, da mesma forma que jamais autorizou, ofertou, prometeu ou realizou
o pagamento ou cessão, direta ou indiretamente, de qualquer, suborno, desconto,
compensação, restituição, vantagem, ou qualquer outro pagamento ilícito, a
quaisquer agentes públicos e/ou membros ou representantes de qualquer
autoridade governamental ou judicial, que pudesse resultar em qualquer violação
à legislação anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e que as operações financeiras
da empresa são conduzidas sempre em cumprimento de todas as leis relativas à
coibição de atos de lavagem de dinheiro.
12.10. A SERPAL
declara que esteve, está e sempre estará comprometida com o comportamento ético
e probo nas relações mantidas com entidades e órgãos públicos, em especial os
do Poder Judiciário, abstendo-se de praticar condutas de corrução ou fraudes
que impliquem em concessão de vantagens, gratificações, comissões e/ou
incentivos indevidos, com a finalidade de influenciar comportamentos ou
decisões.
12.11. Os casos omissos neste TERMO serão regidos pelo Código Civil Brasileiro e a Lei do Consumidor.
13.1. Caso você necessite de qualquer informação,
esclarecimento ou atendimento com relação aos Termos e Condições Gerais ou a
respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no SITE, a SERPAL
disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), para receber todas as
comunicações que o cliente desejar fazer.
13.2. O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:
I. Presencialmente, em qualquer uma das lojas físicas da
Elétrica Serpal, durante os horários de funcionamento;
II. Pelo telefone (66) 3411-9600 de segunda à sexta-feira das
7:30h às 17:30h e aos sábados das 7:30h às 12h, ao custo de ligação local
acrescido de tributos para capitais e regiões metropolitanas e ao custo de
ligação interurbana acrescido de impostos para as demais localidades
III. Pelo e-mail sac@eletricaserpal.com.br
13.3. Em todos os casos, você receberá, pelo mesmo canal de
comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será
tratada e respondida em um prazo máximo de até 48 horas.
13.4. Além disso, a SERPAL disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes), bem como suas demais políticas: Política de Trocas e Devoluções, Política de Pagamentos, Aviso de Segurança e Privacidade, e os Termos e Condições Gerais de uso deste site. Todos estes documentos podem ser consultados online ou baixados pelo cliente em formato PDF para consulta off-line e arquivo.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Todos os itens deste termo serão
regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos
referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro
central da cidade de Rondonópolis-MT, exceção feita a reclamações apresentadas
por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão
submeter ao foro de seu domicílio.
Última atualização: 19/07/2021.
